Receptação de veículos roubados — condenação mantida por materialidade comprovada e ausência de insuficiência probatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta por Alex Fabiano Leite da Silva e Alex dos Santos Gonçalves Rego, condenados por receptação de motocicletas roubadas. A defesa alegou nulidade da abordagem policial e insuficiência probatória para a condenação. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a abordagem foi legítima, baseada em fundada suspeita, e que a materialidade e autoria do crime estavam comprovadas por depoimentos policiais e circunstâncias objetivas da apreensão. A decisão manteve a condenação e a dosimetria da pena, fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502603-29.2022.8.26.0542 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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