Receptação de veículos roubados — condenação mantida por materialidade comprovada e ausência de insuficiência probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta por Alex Fabiano Leite da Silva e Alex dos Santos Gonçalves Rego, condenados por receptação de motocicletas roubadas. A defesa alegou nulidade da abordagem policial e insuficiência probatória para a condenação. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a abordagem foi legítima, baseada em fundada suspeita, e que a materialidade e autoria do crime estavam comprovadas por depoimentos policiais e circunstâncias objetivas da apreensão. A decisão manteve a condenação e a dosimetria da pena, fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502603-29.2022.8.26.0542 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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