Agravo em execução penal — unificação de penas e fixação de regime fechado mantidos devido à reincidência dolosa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoSuperveniência de condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das sanções.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à unificação de penas e à fixação do regime de cumprimento, em face da superveniência de nova condenação e da reincidência do agravante. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interposto por Fábio Henrique Moreira de Araújo, mantendo a decisão que unificou as penas e impôs o regime fechado. O fundamento principal da decisão baseou-se no artigo 111 da Lei de Execução Penal, que determina que, em caso de nova condenação durante a execução, as penas devem ser somadas para a definição do regime, prevalecendo o mais gravoso, especialmente considerando a reincidência dolosa do agravante.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0019033-76.2025.8.26.0041 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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