Responsabilidade solidária de instituições financeiras por danos materiais e morais decorrentes de furto de celular e fraudes bancárias

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação indenizatória proposta por Ekclla Raillani Malheiros de Oliveira em decorrência do furto de seu celular em uma loja, que resultou em acessos não autorizados às suas contas bancárias e movimentações fraudulentas. O Tribunal decidiu por negar provimento aos recursos interpostos, mantendo a improcedência dos pedidos contra Lojas Renner S/A e Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré, por ausência de falha concreta nos serviços de segurança, e reconhecendo a responsabilidade solidária do Banco Bradesco S/A, Mercado Pago e PicPay, que foram condenados a indenizar a autora por danos materiais e morais. O fundamento principal da decisão foi a caracterização de fortuito interno nas operações fraudulentas, com a aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme a Súmula 479 do STJ, e a inadequação dos argumentos apresentados pelos réus para afastar sua responsabilidade. [TJSP - Apelação Cível - 1001594-83.2024.8.26.0004 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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