Revisão da base de cálculo do ITCMD com base no valor de mercado do imóvel — provimento dos recursos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoÉ legítima a reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de incidência do ITCD
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), especificamente se deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor de mercado conforme estabelecido pelo Decreto nº 55.002/2009. O Tribunal decidiu dar provimento aos recursos, reformando a sentença anterior, que permitia o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU, e reconhecendo a ilegalidade da alteração promovida pelo referido decreto, que extrapolou o limite regulamentar e ofendeu o princípio da legalidade. O fundamento principal da decisão foi que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, e que a Fazenda do Estado de São Paulo pode instaurar procedimento administrativo para apurar a nova base de cálculo do imposto, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
[TJSP - Apelação Cível - 1025215-64.2021.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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