Revogação de tutela de urgência em ação de imissão na posse devido a processos possessórios anteriores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência em ação de imissão na posse, anteriormente concedida para permitir acesso dos autores a imóveis rurais. A decisão foi reconsiderada devido a processos possessórios anteriores entre as partes, com acordo homologado e sentença possessória, afastando a probabilidade do direito e evitando conflito entre decisões judiciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tutela requerida, formulada como "acesso proporcional aos quinhões hereditários", é compatível com decisões judiciais anteriores que disciplinaram a posse, considerando a possibilidade de decisões contraditórias e instabilidade jurídica. III. Razões de Decidir 3. A tutela provisória de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, podendo ser revogada se alteradas as circunstâncias (art. 296 e 300 do CPC). 4. A existência de processos possessórios anteriores e a necessidade de apuração do alcance do acordo homologado e da sentença possessória justificam a revogação da tutela, evitando interferência no status possessório já disciplinado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não pode alterar quadro possessório previamente reconhecido sem cognição exauriente. 2. A prudência é necessária na concessão de tutela provisória quando há risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 296, 300. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de imissão na posse, reconsiderou pronunciamento anterior e revogou tutela de urgência que havia determinado que a requerida permitisse o acesso dos autores aos imóveis rurais indicados na inicial, na proporção dos quinhões hereditários, com multa diária, ao fundamento de que vieram aos autos notícias de feitos pretéritos entre as mesmas partes, envolvendo o mesmo núcleo possessório, com acordo homologado com trânsito em julgado e sentença possessória posteriormente proferida, circunstâncias que, em cognição sumária, afastariam a probabilidade do direito e recomendariam evitar conflito entre pronunciamentos judiciais. Distribuído o recurso, antes do proferimento do despacho inicial, a agravada apresentou manifestação espontânea, com contraminuta e documentos. Em seguida, foi proferido despacho determinando que os agravantes se manifestassem, no prazo assinalado, sobre a petição e documentos apresentados pela agravada, tendo sido certificado o decurso do prazo sem manifestação. Recurso tempestivo, preparado e com contraminuta.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2098209-62.2026.8.26.0000 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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