Execução fiscal e correção monetária — aplicação da taxa Selic em substituição a índices municipais negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProsseguimento da execução fiscal. Valor afetado pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou excesso de exação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de índices de correção monetária e juros em uma execução fiscal, onde o município de Assis questionava a decisão que afastou os índices previstos na legislação municipal, determinando a adoção da taxa Selic. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento, reafirmando a tese do Supremo Tribunal Federal que limita a correção monetária e juros de mora incidentes sobre créditos fiscais municipais à taxa Selic, excluindo qualquer excedente. O fundamento principal da decisão é que a exclusão do excesso não torna as certidões de dívida ativa nulas, pois é possível realizar cálculos aritméticos para estabelecer o montante correto a ser cobrado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento 2111312-39.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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