Embargos de declaração rejeitados por inexistência de vícios na decisão sobre aprovação de empreendimento imobiliário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que questionava a validade da aprovação do empreendimento imobiliário 'Porto da Mata Condomínio Residencial'. A decisão anterior já havia analisado as alegações de irregularidades na aprovação do projeto, concluindo que não havia vícios que justificassem a revisão do acórdão, conforme o artigo 1.022 do CPC. O tribunal reafirmou que a aprovação do alvará de construção e o início das obras estavam em conformidade com a legislação vigente à época, e que a discordância do embargante não constituía motivo para embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006239-94.2023.8.26.0099 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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