Prática de novo crime durante livramento condicional — reconhecimento de falta grave mantido, mas afastada a perda de dias remidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da prática de crime doloso durante o livramento condicional como falta disciplinar de natureza grave e se isso autoriza a aplicação de consectários legais, como a perda de dias remidos. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, mantendo o reconhecimento da falta grave, mas afastando a perda de 1/3 dos dias remidos. O fundamento principal da decisão é que, embora a prática de crime doloso configure falta grave conforme o art. 52 da Lei de Execução Penal, as consequências dessa falta se limitam à revogação do livramento condicional e não incluem a perda de dias remidos, que possui regramento próprio no Código Penal e na Lei de Execução Penal.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001356-44.2026.8.26.0996 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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