Responsabilidade objetiva de instituição financeira por falha na prestação de serviço de débito automático — reparação por danos materiais e morais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodemora injustificada na transferência internacional de valores após o débito na conta do consumidor
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco Santander pela falha na prestação do serviço de débito automático, que resultou na suspensão do fornecimento de água ao autor. O tribunal negou provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que o condenou ao ressarcimento dos encargos decorrentes do atraso no pagamento da fatura de água e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a fatura não foi debitada automaticamente, configurando falha no serviço prestado.
[TJSP - Apelação Cível - 1005391-70.2025.8.26.0024 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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