Agravo de Execução Penal — Desclassificação de falta grave para falta média por posse de instrumentos para fabricação de bebida alcoólica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à classificação da falta disciplinar cometida por Alaor Aparecido Alves, que foi inicialmente considerada grave por posse de instrumentos para fabricação de bebida alcoólica. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, desclassificando a conduta para falta de natureza média, com base na interpretação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que a conduta não gerou risco à ordem ou à segurança da unidade prisional. O fundamento principal da decisão foi que a mera posse de instrumentos, sem consequências relevantes, não se enquadra na definição de falta grave prevista na legislação aplicável.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0003363-09.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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