Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Município de São Bernardo do Campo, que alegou omissões no acórdão anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o embargante não apresentou qualquer omissão a ser sanada, mas apenas manifestou inconformismo com a decisão que contraria seus interesses. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos não configuravam vício, sendo desmerecedores de acolhimento.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0535790-04.2007.8.26.0564 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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