Definição de competência para expedição de diploma de curso superior — Justiça Federal competente mesmo em ações de obrigação de fazer e indenização
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCaracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de manifestação de dois ou mais juízos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à definição da competência para o processamento de uma ação de obrigação de fazer, que inclui o pedido de colação de grau e expedição de diploma por uma instituição privada de ensino. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, que estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos relacionados à expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituições que integram o Sistema Federal de Ensino. O fundamento principal da decisão é que, mesmo que a demanda contenha elementos de natureza contratual ou consumerista, o núcleo da controvérsia está ligado à obtenção do diploma, o que atrai a competência federal, independentemente da presença formal da União no polo processual.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2057725-05.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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