Agravo em Execução Penal — desclassificação de falta grave para falta média em saída temporária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à classificação da falta disciplinar cometida por Orivaldo Crispim Luciano durante a saída temporária, que não retornou na data limite, sendo inicialmente considerada falta grave. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, desclassificando a conduta para falta de natureza média. O fundamento principal da decisão foi a ausência de dolo de evasão, uma vez que o agravante se apresentou espontaneamente à polícia no dia seguinte ao descumprimento, e a conduta não configurou risco à segurança da unidade prisional, conforme previsto na legislação pertinente.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001189-72.2026.8.26.0496 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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