Execução fiscal e prescrição intercorrente — recurso do município negado por falta de andamento processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de Campos do Jordão contra o Banco Santander, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente devido à inércia do Fisco em mais de nove anos sem penhora de bens do devedor. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do município, que buscava o prosseguimento da cobrança, fundamentando-se no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, que estabelece a prescrição em casos de falta de efetivo andamento do processo. [TJSP - Apelação Cível - 0504169-28.2014.8.26.0116 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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