Apelação cível envolvendo obrigação de fazer e restituição de valores — resilição unilateral do contrato e danos morais não configurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à subsistência do interesse de agir do autor após o desbloqueio de valores, a legalidade da resilição unilateral do contrato pelo banco e a configuração de danos morais. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do autor, mantendo a extinção do pedido de restituição dos valores bloqueados devido à perda de interesse de agir, mas adequando a fixação dos honorários advocatícios ao percentual previsto na legislação, em vez de por equidade. O fundamento principal da decisão foi que o desbloqueio dos valores eliminou a necessidade de tutela jurisdicional, e a resilição do contrato foi considerada um exercício regular de direito, sem configuração de abusividade ou danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 1007773-45.2025.8.26.0506 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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