Execução fiscal — inaplicabilidade do tema 1.184 do STF a demandas ajuizadas antes de sua decisão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
se acaba de transcrever: "(...) Dito isso, rendido o devido respeito aos julgados que amparam soluções tais como a adotada pelo Juízo Monocrático, o recente pronunciamento do Pretório Excelso a respeito do tema 1.184 e Resolução 547 do CNJ é inaplicável aos feitos ajuizados anteriormente ao julgamento em sessão plenária do respectivo tema, ocorrido em 19/12/2023 (...)". Em suma: inexorável é acolher a pretensão recursal, que não se pode exigir o protesto dos títulos. Posto isso, dá-se provimento ao agravo e determina-se prosseguimento imediato da execução. Geraldo Xavier Relator [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2131409-60.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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