Agravo em execução penal — provimento parcial para desclassificação de faltas disciplinares graves
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à classificação de faltas disciplinares cometidas por Júlio Cesar Porto Ramos durante o cumprimento de pena, sendo inicialmente reconhecidas como faltas graves, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao agravo, mantendo a classificação das condutas mais graves, que incluíam ameaças e incitação à subversão da ordem, mas desclassificando uma das condutas para falta média, por não apresentar o mesmo grau de periculosidade. O fundamento principal da decisão foi a análise da gravidade das condutas e a proporcionalidade da resposta disciplinar, conforme previsto na Lei de Execução Penal e na Resolução SAP 144/2010.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001516-69.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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