Expedição de ofício ao empregador para obtenção de informações sobre salário em execução de título extrajudicial — Agravo de Instrumento provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre o vínculo empregatício do agravado, em um processo de execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, permitindo a expedição do ofício, fundamentando que a impenhorabilidade de valores não é absoluta e que a obtenção das informações requer a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que são sigilosas e não podem ser acessadas diretamente pela parte interessada. Assim, a decisão anterior foi reformada para garantir a efetividade da execução no interesse do credor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2105763-48.2026.8.26.0000 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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