Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão ou contradição na decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Corner Engenharia Ltda. contra uma decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo. O embargante alegou a existência de omissão e contradição na decisão, argumentando que a formalização do contrato não atendia aos requisitos legais para a execução forçada. O Tribunal, no entanto, decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a decisão embargada era fundamentada e não apresentava vícios que justificassem a sua revisão, conforme as hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Assim, a análise das questões levantadas pelo embargante deverá ser feita no julgamento do agravo de instrumento.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2065295-42.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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