Indulto Presidencial e Extinção da Punibilidade da Pena de Multa em Execução Penal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à extensão do indulto concedido pelo Decreto 12.338/2024 à pena de multa, que foi inicialmente ignorada pelo juízo de primeira instância. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao agravo, determinando que o juízo da execução analise o pedido de indulto em relação à pena de multa, uma vez que o decreto presidencial prevê que o indulto alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, independentemente da fase executória. O fundamento principal da decisão reside na interpretação do Decreto 12.338/2024 e na competência do juízo da execução, conforme estabelecido na Lei de Execução Penal e em provimentos da Corregedoria Geral da Justiça. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0009574-04.2025.8.26.0509 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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