Agravo de Instrumento — Recurso inadmissível por não caber no rol do art. 1.015 do CPC
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto foi considerado inadmissível, pois a decisão interlocutória que indeferiu pedidos de prova não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O tribunal reafirmou que, segundo o novo CPC, apenas decisões específicas podem ser objeto de agravo de instrumento, e as questões relacionadas a provas devem ser discutidas em apelação, se necessário. Assim, o recurso não foi conhecido com base no artigo 932, inciso III, do CPC, e não foram arbitrados honorários recursais em favor da parte agravada, devido à ausência de sucumbência na origem.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2162589-94.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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