Agravo de Execução Penal — necessidade de laudo toxicológico para comprovar materialidade delitiva em falta grave

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoPosse de entorpecente para uso próprio em estabelecimento prisional. Natureza da infração.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da decisão que reconheceu a prática de falta grave por Luan Afonso Delgado, em razão da apreensão de entorpecentes durante saída temporária, sem a apresentação de laudo toxicológico que comprovasse a materialidade da infração. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, anulando a decisão anterior e determinando que uma nova apreciação sobre a falta imputada ao agravante ocorra após a apresentação do laudo toxicológico e a prévia manifestação das partes. O fundamento principal da decisão foi a imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade delitiva, conforme previsto no art. 158 do Código de Processo Penal, sendo a confissão do réu insuficiente para suprir essa exigência. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001873-19.2026.8.26.0521 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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