Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — redistribuição do agravo de instrumento por incompetência da câmara
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCompetência interna do STJ. Natureza jurídica, prevenção e preclusão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo de Instrumento interposto por Higienópolis Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., que questiona a decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Itaú Unibanco S/A, incluindo a agravante no polo passivo da execução. A decisão proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição à 21ª Câmara de Direito Privado, com base no princípio da prevenção, conforme disposto no artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal. O fundamento principal da decisão foi a competência preventiva da Câmara que primeiro conheceu da causa, que neste caso é a 21ª Câmara.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Processo n° 2162445-23.2026.8.26.0000 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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