Furto simples em continuidade delitiva — reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas e afastamento da reincidência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação Criminal. Furto simples em continuidade delitiva. Reconhecimento da qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas. Afastamento da reincidência e fixação do regime aberto. Parcial provimento dos recursos. I. Caso em Exame 1. Gabriel Henrique Magalhães Vieira de Almeida foi condenado por furto de quatro celulares em uma festa universitária. A defesa recorreu para afastar a agravante da reincidência e fixar o regime aberto. O Ministério Público recorreu para reconhecer a qualificadora do concurso de pessoas, reconhecer a prática de sete crimes e aumentar a pena pela continuidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o réu praticou quatro ou sete furtos; (ii) se houve concurso de pessoas na prática dos furtos; e (iii) se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser alterado para o aberto. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu e os depoimentos das vítimas confirmam a prática de quatro furtos. A ausência de imagens das câmeras de segurança e de outras provas impede a confirmação de sete furtos. 4. A dinâmica dos fatos indica que o réu agiu em concurso com outras pessoas, justificando a qualificadora do concurso de pessoas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso ministerial para reconhecer a qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas; e dá-se provimento ao recurso defensivo para afastar a agravante da reincidência e modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Gabriel Henrique Magalhães Vieira de Almeida fica condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, além do pagamento de 10 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por quatro furtos é mantida devido à falta de provas para sete furtos. 2. O concurso de pessoas é reconhecido pela dinâmica dos fatos. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4°, inciso IV; art. 71; art. 33, §2º, "c"; art. 44. Através da sentença de folhas 419/426, o réu GABRIEL HENRIQUE MAGALHÃES VIEIRA DE ALMEIDA foi condenado às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, por estar incurso no artigo 155, "caput", por quatro vezes, nos termos do artigo 71, todos do Código Penal (folhas 419/426). Inconformada, a defesa recorre, requerendo o afastamento da agravante da reincidência e a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena (folhas 435/445). O Ministério Público também recorre, pleiteando o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, bem como o reconhecimento da prática de sete furtos, majorando-se as penas pela continuidade delitiva, e o afastamento da atenuante da confissão espontânea (folhas 451/458). Oferecidas as contrarrazões pela defesa e pelo Ministério Público (folhas 466/482 e 459/461, respectivamente); e a d. Procuradoria de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso defensivo, para afastar a agravante da reincidência e fixar o semiaberto, e pelo provimento do recurso ministerial (folhas 491/502).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501382-86.2018.8.26.0530 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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