Descontos indevidos em benefício previdenciário — inexistência de relação jurídica e dano moral configurado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, beneficiária de pensão por morte, constatou descontos mensais em seu beneficio previdenciário, identificados como "Contribuição SINDIAPI", sem sua autorização. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da filiação ao sindicato e a autorização para descontos no beneficio previdenciário da autora; (ii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica apresentada pelo réu não comprova manifestação de vontade livre e informada da autora quanto à filiação sindical e autorização de descontos. 4. A ausência de prova idônea da filiação conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica e, por consequência, da inexigibilidade dos descontos. A restituição em dobro é justificada pela cobrança indevida. O dano moral é configurado pela subtração indevida de verba alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 7.500, 00. Tese de julgamento: 1. A autorização para descontos em benefício previdenciário exige demonstração inequívoca de anuência. 2. A subtração indevida da verba configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2.º, 3.º e 29. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, Tema 59. STJ, Tema 1.059. Vistos. Trata-se de apelação interposta por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES SINDIAPI-UGT contra a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE LOURDES NOVAES. A autora alegou, em síntese, ser beneficiária de pensão por morte por acidente do trabalho e ter constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados como “Contribuição SINDIAPI”, no período de setembro de 2021 a agosto de 2023, em valores que variaram de R$ 22, 00 a R$ 26, 40, totalizando R$ 588, 64. Sustentou jamais ter se filiado ao sindicato réu ou autorizado os descontos, afirmou tratar-se de benefício de natureza alimentar e postulou a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000, 00. Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual e perda do objeto, sob o argumento de que os descontos teriam sido cancelados após a ciência da insatisfação da autora. No mérito, sustentou a regularidade da filiação, que teria ocorrido por contato telefônico gravado e auditado, com ciência da autora acerca dos benefícios, do valor da contribuição e da possibilidade de cancelamento. Defendeu a validade da contratação por telefone, a inexistência de ato ilícito, a impossibilidade de repetição em dobro, a ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a redução de eventual indenização. A autora apresentou réplica, na qual impugnou a preliminar, afirmou não haver exigência de prévio requerimento administrativo, reiterou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sustentou que a gravação telefônica não comprovaria autorização válida, por ser breve, incompleta, desprovida de informações claras sobre a adesão, o preço e os benefícios, além de envolver consumidora idosa. Sobreveio sentença de procedência, pela qual foi reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarada a ilegalidade dos descontos, condenado o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000, 00, além das verbas de sucumbência. A preliminar de ausência de interesse processual foi rejeitada. Inconformado, o réu apelou. Em suas razões, reitera a validade da filiação realizada por telefone, a inexistência de ilicitude e a ausência de dano moral. Sustenta que a autora não comprovou vício de consentimento nem lesão extrapatrimonial efetiva, afirma que os descontos foram cancelados e impugna a repetição em dobro, defendendo, ainda, que eventual indenização seja afastada ou reduzida, sob pena de enriquecimento sem causa. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a autora pugna pela manutenção da sentença, com majoração dos honorários recursais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000572-51.2025.8.26.0037 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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