Levantamento de valores de FGTS por menor — recurso provido em razão da vulnerabilidade social

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença em ação de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS deixados por falecido. Pedido inicial instruído com documentos comprobatórios da condição de dependente e necessidade de verba para subsistência e melhoria habitacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados em conta judicial, considerando a situação de vulnerabilidade social e a necessidade de melhoria habitacional do menor. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois o acervo documental permite julgamento imediato. 4. No mérito, a excepcionalidade para levantamento imediato está caracterizada pela vulnerabilidade social, necessidade de melhoria habitacional e destinação dos valores ao interesse do menor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A proteção do patrimônio do incapaz deve considerar suas necessidades presentes de moradia e desenvolvimento. 2. A liberação de valores para melhoria habitacional pode ser autorizada quando demonstrado o benefício direto ao menor. Legislação Citada: Lei n.º 6.858/1980, art. 1.º, § 1.°; Código Civil, arts. 1.634 e 1.689, II. Jurisprudência Citada: Súmula n.º 161 do Superior Tribunal de Justiça. Vistos. Cuida-se de apelação interposta por L. K. G., menor impúbere, representado por sua genitora K. K. S., contra sentença proferida em ação de alvará judicial ajuizada com fundamento na Lei n.º 6.858/1980, voltada ao levantamento de valores deixados por L. S. G., falecido em 02/05/2024. A petição inicial foi apresentada originariamente perante a Justiça do Trabalho, com pedido de alvará para levantamento de valores de FGTS, sob alegação de que o menor era o único dependente habilitado perante a Previdência Social e necessitava da verba para sua subsistência, educação e melhoria das condições de habitação. A inicial foi instruída com certidão de óbito, documentos pessoais, certidão de nascimento, carta de concessão de pensão por morte, relação de beneficiários do INSS e documentos referentes à situação habitacional do núcleo familiar. A Justiça do Trabalho reconheceu sua incompetência material e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, ao fundamento de que o pedido de alvará para levantamento de valores de FGTS/PIS/PASEP em decorrência do falecimento do titular, sem litígio trabalhista entre empregado e empregador, insere-se na competência da Justiça Estadual, em consonância com a Súmula n.º 161 do Superior Tribunal de Justiça. Redistribuído o feito à 1.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema, o menor emendou a petição inicial e renovou o pedido de levantamento dos valores. Sobreveio manifestação ministerial em primeiro grau. Em seguida, a parte requerente juntou fotografias do imóvel em que reside com sua genitora, documentos relativos a obras em andamento e comprovantes de aquisição de materiais de construção, defendendo que a utilização dos valores reverteria diretamente em benefício do menor, por se tratar de melhoria de sua moradia. O juízo de origem deferiu a gratuidade da justiça e determinou a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao INSS, para informação e transferência de saldos eventualmente existentes em nome do falecido para conta judicial vinculada aos autos. A Caixa Econômica Federal prestou informações sobre valores relativos a FGTS/PIS e procedeu a depósitos judiciais; o INSS também encaminhou informações pertinentes. Consta certidão de que havia valor principal depositado em conta judicial vinculada aos autos. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido para autorizar a transmissão das quantias apuradas em favor do menor, reconhecendo sua condição de dependente habilitado perante a Previdência Social e sua legitimidade para recebimento dos valores abrangidos pela Lei n.º 6.858/1980. Contudo, a sentença indeferiu o levantamento imediato do numerário, sob o fundamento de que não teria sido apresentada justificativa plausível para tanto, especialmente porque a utilização da quantia para construção ou reforma em imóvel alheio, ainda que utilizado como moradia do infante, não aparentaria ser, em princípio, bom investimento ao incapaz. Determinou, assim, que o levantamento somente fosse autorizado quando o menor atingisse a maioridade ou mediante justo motivo comprovado, com posterior prestação de contas. Inconformado, o menor apelou. Sustentou, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não ter sido realizada inspeção judicial ou diligência de constatação no imóvel em que reside, providência que havia sido requerida para comprovação da precariedade habitacional e da necessidade de continuidade da reforma. No mérito, afirmou que a sentença desconsiderou a situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar, a natureza alimentar e protetiva dos valores e a realidade habitacional demonstrada nos autos. Alegou que reside com a genitora no imóvel objeto das melhorias, que as fotografias evidenciam a precariedade das instalações, que as obras já foram iniciadas e comprovadas por documentos e notas fiscais, e que a liberação dos valores atende ao princípio do melhor interesse da criança, ao direito fundamental à moradia digna e ao exercício do poder familiar. Pediu a anulação parcial da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para autorizar o levantamento imediato das quantias depositadas em conta judicial. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a excepcionalidade para levantamento imediato não estaria suficientemente comprovada, especialmente diante de dúvidas sobre a titularidade do imóvel e sobre a reversão patrimonial direta das despesas ao menor. Não houve resposta recursal de parte adversa com interesse contraposto. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0006711-52.2025.8.26.0161 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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