Ação anulatória de débito fiscal de IPVA — tutela provisória indeferida por ausência de prova robusta da alienação dos veículos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Caraigá Veículos Ltda. visava a anulação de débitos de IPVA referentes aos veículos de placas EUG5F68 e GFG0J73, alegando que já haviam sido alienados antes do fato gerador do tributo. A decisão de primeira instância que indeferiu a tutela provisória foi mantida, pois os documentos apresentados não foram considerados suficientes para afastar a presunção de legitimidade do lançamento tributário, além de a agravante ter sido identificada como responsável solidária e não como proprietária dos veículos. Assim, o Tribunal negou provimento ao recurso, permitindo a reapreciação da tutela após o contraditório e eventual complementação de provas. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2093988-36.2026.8.26.0000 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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