Ação declaratória c.c. indenizatória — homologação de transação e recurso prejudicado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica que autorizava descontos na conta da autora, Sirlene Cristina Martins Vitorio, e a condenou a cessar os descontos, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais. O Tribunal homologou a transação realizada entre as partes, o que resultou na prejudicialidade do recurso. Assim, a decisão foi fundamentada no artigo 932, I, parte final, do CPC, que permite a homologação de acordos entre as partes.
[TJSP - Apelação Cível - 1001558-32.2025.8.26.0416 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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