Indulto em execução penal — provimento do agravo do Ministério Público por ausência de hipossuficiência comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de indulto a Gustavo Gonçalves Silva, fundamentada no Decreto Presidencial 12.338/2024, que exige a reparação do dano causado por crime contra o patrimônio até 25 de dezembro de 2024. O Ministério Público interpôs agravo, alegando que não houve comprovação da reparação e que a hipossuficiência econômica do agravado não estava demonstrada, uma vez que ele constituiu advogado particular durante todo o processo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, cassando o indulto concedido e restabelecendo as penas privativas de liberdade, fundamentando que a constituição de advogado particular evidenciava a capacidade financeira do agravado, incompatível com a alegação de hipossuficiência.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0028845-45.2025.8.26.0041 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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