Acesso a autos de processo administrativo disciplinar — liminar em mandado de segurança negada por ausência de urgência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve o direito do advogado Anderson Santos Camargo de acessar integralmente os autos do processo administrativo disciplinar em que representa uma docente, após a autoridade administrativa ter ocultado informações sensíveis de menores de idade. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar no mandado de segurança, considerando que o acesso parcial aos autos era suficiente para a defesa e que a intervenção judicial poderia configurar ingerência indevida no processo administrativo. O fundamento principal da decisão foi a proteção legal dos dados de menores, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Geral de Proteção de Dados, além da ausência de demonstração concreta de urgência que justificasse o acesso irrestrito aos documentos tarjados. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2397375-20.2025.8.26.0000 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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