Agravo de Execução Penal — Prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo questionava a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade de Mauricio Soares de Morais, que estava sob medida de segurança. O Ministério Público alegou a necessidade de realização de perícia para verificar a cessação da periculosidade do agravado, argumentando que a medida de segurança deveria perdurar até tal verificação. No entanto, o Tribunal negou provimento ao agravo, fundamentando que a medida de segurança é uma sanção penal sujeita à prescrição, e que a jurisprudência é pacífica quanto à extinção da punibilidade pela prescrição, não havendo justificativa para a realização da perícia solicitada.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000502-97.2026.8.26.0269 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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