Deserção do agravo de instrumento devido ao não recolhimento das custas recursais
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em uma ação de execução de título extrajudicial. O tribunal decidiu não conhecer do agravo de instrumento, uma vez que a agravante não cumpriu a determinação de recolhimento das custas recursais, o que resultou na deserção do recurso. O fundamento principal para essa decisão foi o artigo 932, III do CPC, que estabelece a impossibilidade de conhecimento do recurso em caso de não cumprimento das exigências processuais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2101624-53.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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