Agravo de Execução Penal — recurso não conhecido devido à duplicidade de interposição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de um agravo em execução penal por Iago Luiz Soares de Freitas, que questiona a decisão que reconheceu a prática de falta grave e revogou 1/3 do tempo remido. O agravante alega nulidade da decisão e falta de provas, mas o Tribunal decidiu não conhecer do agravo. O fundamento principal para essa decisão foi a preclusão consumativa, uma vez que o agravante já havia interposto um agravo anterior contra a mesma decisão, configurando a duplicidade de recursos, o que viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0006831-21.2025.8.26.0509 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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