Agravo em execução penal — desclassificação de falta disciplinar grave para falta média

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à classificação da falta disciplinar cometida por Cesar Douglas dos Santos, que se recusou a ser transferido para um pavilhão habitacional, alegando risco à sua integridade física devido a desafetos de seu irmão. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, desclassificando a falta de grave para média, com base no entendimento de que a recusa não gerou tumulto ou risco à segurança da unidade prisional, conforme previsto na legislação. O fundamento principal da decisão foi a análise das circunstâncias e consequências da conduta do agravante, que não configuraram a gravidade necessária para a classificação de falta grave. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000792-65.2026.8.26.0026 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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