Deserção em apelação cível devido ao recolhimento insuficiente de custas processuais
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à não concessão da gratuidade de justiça à apelante, que recorreu da decisão que indeferiu seu pedido e determinou o recolhimento das custas processuais. A apelante, embora tenha realizado o pagamento, o fez em valor insuficiente, não atualizando o valor da causa, o que resultou em deserção do recurso. Diante disso, o Tribunal decidiu não conhecer da apelação, fundamentando-se no artigo 932, III, do CPC, e determinou a baixa dos autos à origem.
[TJSP - Apelação Cível - 1015737-64.2025.8.26.0482 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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