Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer — Negativa de Provimento por Cerceamento de Defesa não Acolhida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação à penhora de um veículo, apresentada por JOSÉ MIGUEL DUARTE, no contexto de um cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação, fundamentando que não houve cerceamento de defesa e que a falta de comprovação da essencialidade do veículo não foi o único motivo para a rejeição da impugnação. Além disso, a decisão destacou que a pessoa jurídica executada estava inativa e que a proteção do art. 833, V, do CPC não se aplicava ao caso, uma vez que não havia comprovação de que o veículo era essencial para a continuidade das atividades da empresa. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2110735-61.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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