Apelação cível — recurso não conhecido por deserção devido à falta de preparo regularizado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo réu, que buscava reformar a sentença que declarou rescindido o contrato de locação e condenou-o ao pagamento de aluguéis vencidos. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando-o deserto, uma vez que o apelante não regularizou o preparo recursal, mesmo após ser intimado a fazê-lo. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, requisito essencial para a admissibilidade do recurso, conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação n. 1132687-46.2022.8.26.0100 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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