Indulto em execução penal — pedido indeferido por não cumprimento dos requisitos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Edilson Carvalho de Almeida visava a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial 12.338/2024, argumentando que deveria ser considerado o período de cumprimento de medidas cautelares. O Tribunal negou provimento ao agravo, fundamentando que os requisitos para o indulto deveriam ser preenchidos até 25 de dezembro de 2024 e que o agravante não havia iniciado o cumprimento da pena, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 2025. Além disso, as medidas cautelares não configuram restrição à liberdade e, portanto, não podem ser computadas para fins de detração da pena.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0002677-69.2026.8.26.0041 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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