Unificação de penas de reclusão e detenção — regime fechado mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à unificação das penas de reclusão e detenção de Erasmo Natalino Alesina e a fixação do regime inicial fechado, contestada pela defesa. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão que determinou a unificação das penas e o regime fechado. O fundamento principal da decisão é que, conforme o artigo 111 da Lei de Execução Penal, a unificação das penas privativas de liberdade, independentemente de serem de reclusão ou detenção, permite a fixação de um regime único, sem violar os princípios da legalidade, individualização da pena ou coisa julgada. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0000787-88.2026.8.26.0496 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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