Indeferimento de gratuidade de justiça em agravo de instrumento — recurso não conhecido por falta de documentação comprobatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCLARA MARIA ARAÚJO XAVIER
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto por José Junior Ferreira contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça em uma ação de indenização por rescisão contratual. O recorrente alegou hipossuficiência, mas não apresentou documentação comprobatória suficiente, mesmo após ser advertido e ter um prazo ampliado para regularizar a situação. Diante da inércia do agravante, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando-o inadmissível por preclusão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2078465-81.2026.8.26.0000 - Rel. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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