Indulto em execução penal — possibilidade de concessão para tráfico de drogas privilegiado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Tráfico privilegiado. Concessão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de indulto formulado por Audair Pinto da Fonseca, que foi indeferido com base no Decreto Presidencial 11.302/2022, devido à sua condenação por tráfico de drogas. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, reconhecendo que o tráfico privilegiado é uma exceção ao rol de crimes impeditivos para a concessão do indulto, conforme o artigo 7º, inciso VI do referido Decreto. O fundamento principal da decisão se baseia na jurisprudência do STJ e na tese fixada pelo STF, que afirmam ser constitucional a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado, permitindo a reanálise do pedido de indulto sem a limitação da pena máxima prevista no artigo 5º do Decreto.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001735-82.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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