Embargos de declaração rejeitados por inexistência de contradição na decisão que majorou honorários advocatícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários recursais. Não apresentação de contrarrazões.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração opostos contra uma decisão que não conheceu da apelação por deserção e que majorou os honorários advocatícios. Os embargantes alegaram contradição, argumentando que a majoração da verba honorária pressupõe o efetivo julgamento do recurso. A decisão reiterou que os embargos de declaração têm caráter integrativo e não servem para reformar a decisão embargada, além de afirmar que a majoração dos honorários é cabível mesmo quando o recurso não é conhecido, desde que presentes os requisitos legais, conforme entendimento do STJ. Assim, os embargos foram rejeitados por inexistência de eivas no julgado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000344-75.2025.8.26.0102 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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