Remição de pena por aprovação parcial no ENEM — possibilidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de remição de pena por estudo para o condenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reconhecendo o direito do agravante à remição de 60 dias de pena, uma vez que ele obteve pontuação superior a 450 pontos em três áreas do exame, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal. O fundamento principal da decisão baseia-se na interpretação extensiva do referido artigo, no princípio da ressocialização e na Resolução 391/2021 do CNJ, que reconhece a importância da educação e do esforço do sentenciado para a remição de pena, mesmo em casos de aprovação parcial em exames reconhecidos nacionalmente. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0002291-39.2026.8.26.0041 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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