Agravo de Instrumento — Tempestividade dos Embargos de Declaração Reconhecida e Litigância de Má-Fé Não Caracterizada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu embargos de declaração por intempestividade, alegando erro na publicação da decisão embargada. Requerimento de efeito suspensivo e ativo para análise das questões suscitadas nos embargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração interpostos, considerando a ausência de certidão de publicação da decisão embargada. III. Razões de Decidir 3. Ausência de certidão de publicação impede a aferição do termo inicial do prazo recursal, comprometendo a fundamentação da decisão que reconheceu a intempestividade. 4. Documentos apresentados indicam que houve interposição do recurso antes de a decisão ter sido disponibilizada e regularmente publicada, corroborando a tempestividade dos embargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de certidão de publicação oficial impede a aferição do termo inicial do prazo recursal. 2. Documentos de sistemas privados podem ser excepcionalmente considerados na ausência de certidão oficial. 3. Falha na publicação que não pode prejudicar o devido processo legal. Legislação Citada: CPC, art. 218, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.728.047/SP, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/06/2018. STJ, REsp 418.342/PR, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 11/06/2002. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão copiada a fls. 25/26 que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu os embargos de declaração de fls. 2125/2134 dos autos executivos para modificar o item 1 de fls. 2144 dos autos executivos nos seguintes termos: "(...) Com razão a parte embargante. De fato, os embargos de declaração de fls. 2125/2134 são intempestivos, na medida em que a decisão embargada 2121/2122 fora publicada em 19/05/2025, de modo que o prazo de cinco dias para embargos transcorreu em 26/05/2025, bem antes da data do protocolo do recurso em questão, no dia 03/06/2025. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração de fls. 2125/2134, por manifesta intempestividade. Mantenho, no resto, a decisão proferida tal como lançada. (...)". Sustenta-se, em síntese, que a r. decisão 'a quo' incorre em “error in procedendo", visto que a própria agravada confirma a fls. 2234 dos autos executivos que não existe certidão de publicação da decisão que rejeitou os embargos, bem como certidão de publicação para respondê-los. Alega-se que a decisão agravada fundamenta a intempestividade dos embargos em publicação errônea, que na verdade se refere a um despacho de mero expediente. Salienta-se que a decisão embargada teve sua disponibilização no DJE em 02/06/25 e não em 19/05/25. Acrescenta-se que não há intempestividade a ser reconhecida, tendo o juízo “a quo” sido induzido a erro pela agravada. Requer-se a concessão de efeito suspensivo e ativo, uma vez que a manutenção da decisão agravada obsta a análise de questões suscitadas nos embargos de declaração e com apreciação pendente do Agravo de Instrumento nº 2196148-76.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls.2084/2088 dos autos executivos, que por cautela deferiu o efeito suspensivo pleiteado, atestando a tempestividade dos referidos embargos. Recurso tempestivo, custas recolhidas (fls. 195/196). O pedido de liminar foi deferido (fls. 238/239). Houve oposição expressa ao julgamento virtual (fls. 241). Contraminuta fls. 245/247. Após, a douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer no sentido do provimento do recurso (fls. 252/254) [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2274875-49.2025.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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