Nulidade da Cédula de Crédito Bancário e abusividade de juros em embargos à execução — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A apelante alega nulidade da Cédula de Crédito Bancário por inclusão equivocada de avalista, cerceamento de defesa e impugnação do valor do débito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário devido à inclusão equivocada de um avalista; (ii) analisar a abusividade dos juros moratórios e multa; (iii) avaliar a aplicação da teoria da imprevisão por redução da capacidade financeira da apelante. III. Razões de Decidir 1. A inclusão equivocada de avalista não compromete a validade do título, pois a obrigação do avalista é autônoma e não afeta a obrigação principal. Planilha que indica de forma clara o saldo devedor cobrado. Certeza, liquidez e exigibilidade do título reconhecidos. 2. Juros moratórios calculados em 1% ao mês e multa em 2%. Regularidade. Taxa de 42, 57% ao ano prevista em contrato que não foi aplicada. Excesso de execução inexistente. 3. A teoria da imprevisão não se aplica ao caso concreto. O endividamento pessoal é um risco inerente à atividade econômica e não constitui fato extraordinário capaz de desequilibrar o sinalagma contratual. 4. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Trata-se de recurso de apelação interposto por Shirlena de Mello Bentes contra a sentença (fls. 166/168) que julgou improcedentes os embargos à execução, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1009768-35.2025.8.26.0008 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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