Desobediência à ordem de parada e adulteração de sinal identificador de veículo — absolvição da adulteração e condenação por desobediência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoTipicidade de conduta. Desobediência à ordem de parada por parte de policiais no exercício de atividade ostensiva.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação. Desobediência. Parcial provimento. I. Caso em Exame Vinicius Carlos Souza da Silva foi condenado por desobediência, após desrespeitar ordens de parada de policiais militares e empreender fuga em alta velocidade. A acusação inicial incluía adulteração de sinal identificador de veículo, mas a prova pericial demonstrou que a placa da motocicleta estava apenas entortada, sem adulteração dos sinais identificadores essenciais. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de entortar a placa da motocicleta configura o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme o artigo 311 do Código Penal, e se a desobediência à ordem de parada constitui crime tipificado no artigo 330 do Código Penal. III. Razões de Decidir 2. A conduta de entortar a placa não configura adulteração de sinal identificador, pois não houve modificação dos números do chassi ou do motor, caracterizando apenas infração administrativa. 3. A desobediência à ordem de parada é penalmente típica, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido para absolver o réu da acusação de adulteração de sinal identificador e manter a condenação por desobediência, com ajuste na pena para 20 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A desobediência à ordem legal de parada constitui conduta penalmente típica. 2. Entortar a placa de identificação não configura adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, inciso III; art. 330; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.859.933/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 09.03.2022; STJ, AgRg no HC 706.153/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.12.2021. O réu Vinicius Carlos Souza da Silva foi condenado à pena de 03 (três) anos e 16 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, como incurso no artigo 311, § 2º, inciso III, combinado com o artigo 330, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal (folhas 217/220). Inconformado, o réu pretende a absolvição por suposta atipicidade da conduta, alegando que não houve adulteração da placa da motocicleta, sendo que apenas a levantou, conduta que não tipifica o delito estatuído na norma penal incriminadora prevista no artigo 311 do Código Penal, e, quando muito, constitui um ilícito de natureza administrativa. Em relação ao delito tipificado no artigo 330 do Código Penal, entende que sua conduta não caracterizou referido crime, pois, pelo que disseram os policiais sua intenção não era de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas apenas ver-se livre de um possível flagrante, não se fazendo presente o elemento subjetivo exigido para caracterização do delito de desobediência (folhas 227/232). Oferecidas as contrarrazões pelo Ministério Público (folhas 236/237), a d. Procuradoria de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso, somente para se reconhecer a atenuante da menoridade relativa, com a redução da pena do delito de desobediência para o patamar mínimo (folhas 244/250).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501286-13.2025.8.26.0664 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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