Indenização por vícios construtivos — pedido de indenização julgado improcedente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória movida por Paulo Augusto Pinheiro e Maryana Limeira Antônio Pinheiro contra CDHU, julgada improcedente, condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido à insuficiência do laudo pericial e (ii) existência de vícios construtivos ocultos no bem adquirido. III. Razões de Decidir 3. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme artigo 370 do CPC/2015. 4. O laudo pericial concluiu que não foi possível caracterizar vícios construtivos devido a reformas no imóvel, não tendo elementos técnicos para infirmar as conclusões do perito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. 2. A improcedência deve ser mantida, diante da inexistência de obrigação de indenizar os danos indicados pelos autores. Legislação Citada: Código de Processo Civil, artigos 370 e 85, §11. Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por Paulo Augusto Pinheiro e Maryana Limeira Antônio Pinheiro em face de CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, que a respeitável sentença de fls. 439/442, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001814-49.2025.8.26.0456 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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