Tutela provisória de urgência para disponibilização de espaço no Terminal Rodoviário do Tietê — recurso negado por ausência de requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda. para a concessão de tutela provisória de urgência visando à disponibilização de um espaço no Terminal Rodoviário do Tietê para instalação de guichê e embarque/desembarque de passageiros. O Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a decisão de primeira instância que indeferiu a tutela, por entender que não estavam presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do risco de perecimento do resultado útil do processo, dada a complexidade da dinâmica de ocupação do terminal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de demonstração de cláusula contratual que obrigasse a Agravada a ceder o espaço solicitado, além da falta de evidências concretas que comprovassem o alegado perigo de autuação pela ANTT e os riscos enfrentados pelos passageiros. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2036144-31.2026.8.26.0000 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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