Atraso na entrega de imóvel e vícios construtivos não configuram dano moral — majoração de honorários advocatícios por equidade é cabível
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de incorporadora imobiliária, em que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, afastando a indenização por dano moral e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre a condenação. Irresignado, o autor apelou, pleiteando a condenação ao pagamento de danos morais e a majoração da verba honorária, por equidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o atraso na entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos configuram dano moral indenizável; (ii) saber se a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada por se revelar irrisória, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento contratual consistente no atraso na entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos, quando não demonstrada gravidade apta a impedir o uso ou a habitação do bem, não configuram, por si só, dano moral indenizável. 4. Ausente prova de ofensa aos direitos da personalidade ou de sofrimento intenso e profundo, a situação deve ser enquadrada como mero descumprimento contratual, insuficiente para gerar indenização por danos extrapatrimoniais. 5. A verba honorária fixada com base em percentual sobre condenação de valor reduzido pode ser majorada por equidade quando se mostrar irrisória, observados os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, zelo profissional, natureza e importância da causa. 6. É admissível a revisão da verba honorária em grau recursal quando evidenciado que o valor arbitrado não remunera condignamente o trabalho do advogado. IV. Dispositivo e tese STP 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O atraso na entrega de imóvel e a existência de vícios construtivos, sem demonstração de gravidade ou impossibilidade de uso do bem, não configuram dano moral indenizável. 2. É cabível a majoração da verba honorária por equidade quando o valor fixado se revela irrisório e incompatível com o trabalho profissional realizado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1040065-96.2019.8.26.0602, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 21.11.2022; STJ, REsp nº 1.071.436/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8.4.2014; STJ, AgRg no REsp nº 1.538.663/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.8.2015. Vistos. Trata-se de ação de indenizatória ajuizada por Odinor Antonio Fernandes Junior em face de Vitta Residencial S/A, que a r. sentença de fls. 340/352, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1050919-57.2024.8.26.0576 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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