Embargos de declaração cível — não conhecimento devido à preclusão consumativa por duplicidade de recursos
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoJuízo de admissibilidade recursal. Alegação de preclusão pro judicato.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A em face de um acórdão anterior, sendo que o embargante apresentou dois recursos com o mesmo teor. A decisão foi de não conhecer o segundo recurso, considerando-o inadmissível devido à preclusão consumativa, uma vez que o primeiro embargos de declaração já havia sido protocolado, o que impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, conforme o princípio da unicidade recursal. Assim, a decisão foi fundamentada no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1029192-15.2024.8.26.0100 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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